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2 de Abril de 2020

Notificação para aumento de IPTU em Natal. O que fazer?

Recebeu a notificação de aumento do IPTU do município de Natal? Saiba como agir neste artigo escrito pelos Advogados Jules Queiroz e Lucas Bezerra, do QBB Advocacia.

QBB Advocacia, Advogado
Publicado por QBB Advocacia
há 3 meses


O ano de 2020 começou com uma surpresa negativa para milhares de contribuintes de Natal – RN. Mais de 45.000 proprietários de imóveis receberam em suas residências notificações de lançamentos tributários que comunicam a existência de processos administrativos avaliando para maior o valor venal destes imóveis. E, como se sabe, quanto maior o valor venal do imóvel, maior o valor do IPTU cobrado sobre ele.

O fato atingiu com espanto os contribuintes natalenses principalmente por ser realizado quase sempre ao final do ano, e de forma imediata aos aumentos dos exercícios anteriores.

Por tudo isso, é importante entender como funciona a cobrança do IPTU no Município de Natal e como agir em tais casos. É o que vamos explicar, de forma simples e direta, neste artigo.

O que é o IPTU? E de quem é cobrado?

O IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Por sua natureza, esse tributo é devido por qualquer um que tenha a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel situado na zona urbana municipal.

Por zona urbana, entenda qualquer área que contenha pelo menos dois dos melhoramentos a seguir listados: meio fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública (com ou sem posteamento) e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.

Lembrando que essa regra é geral, havendo exceções tanto para os casos de cobrança (situações de não incidência, imunidade e isenção), como para a localização do imóvel (áreas urbanizáveis ou de expansão urbana).

Como é definido o valor do IPTU do meu imóvel?

O valor final do IPTU que você paga é definido pela multiplicação da base de cálculo pela alíquota definida para aquele imóvel.

Valor do IPTU = Base de cálculo x Alíquota

A alíquota é um valor fixo, definido em lei. Em Natal, o Código Tributário define a alíquota de 1% para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial, bem como os não edificados; e 0,6% para os demais imóveis, que é onde se classificam os com a destinação exclusivamente residencial.

Atente que se você reside em um imóvel unicamente residencial (não há empresa cadastrada ou existente no local, por exemplo), mas no seu carnê ou ficha imobiliária a alíquota está como 1%, é importante que você procure uma assessoria legal especializada para lhe auxiliar a corrigir tal informação.

Por sua vez, a base de cálculo é o valor venal do imóvel. Esse é o ponto crucial para entender o aumento do IPTU no imóvel de Natal.

Como se explica o aumento no IPTU do meu imóvel feito pelo município?

De forma simples, valor venal é o valor estipulado de um bem pelo ente público. Assim, o valor venal do seu imóvel será o valor que o município de Natal atribui para ele. No entanto, é preciso ter parâmetros objetivos para realizar tal avaliação.

Até o final do ano de 2017, o Município de Natal utilizava unicamente a Planta Genérica de Valores como forma de avaliar os imóveis. Usualmente, a planta genérica concede valores objetivos aos imóveis de acordo com as suas características próprias e de localização.

No entanto, a partir de tal ano, uma mudança legal definiu que a Secretaria Municipal de Tributação deveria realizar a avaliação individual dos imóveis, como forma de atualizar o seu valor venal, ficando a planta genérica como forma de avaliação subsidiária.

Por força da mesma Lei (Lei Complementar Municipal n.º 171/2017), o valor venal destas avaliações individuais deve ser pautado no valor que o bem alcançaria para compra e venda à vista, em valor de mercado, e que deve se fundamentar em alguns aspectos, tais como: contratos e avaliações imobiliárias, declarações fornecidas pelo sujeito passivo, preços correntes de alienação, entre outros.

É assim que se justifica tal acréscimo. O seu imóvel, que antes era avaliado pela planta genérica, agora está sofrendo uma avaliação individual.

Qual o motivo do envio desta notificação pelo Município?

Por se tratar de um procedimento administrativo, é importante que o município dê aos contribuintes a oportunidade de se defender, apresentando impugnação caso discordem com o novo valor venal apresentado.

Assim, a notificação não se trata somente de um mero comunicado. É o município dando a você a oportunidade de questionar a avaliação realizada sobre o seu imóvel.

Uma avaliação maior do meu imóvel é boa para o proprietário?

Assim, não se alegre caso tenha recebido a notificação, indicando que o seu imóvel, que você achava que valia R$ 200.000,00, agora foi avaliado em R$ 500.000,00. Isso terá um impacto direto no IPTU que você paga anualmente.

Nesse exemplo, o IPTU devido iria saltar de R$ 1.200,00 por ano para R$ 3.000,00. Uma diferença que totalizaria R$ 18.000,00 em dez anos.

Além disso, a avaliação do Fisco municipal serve meramente para fins de tributação, não interferindo diretamente no valor a ser alcançado em uma negociação do seu imóvel.

Recebi a notificação, e agora?

Caso você tenha recebido a notificação e discorde do novo valor venal apresentado para o seu imóvel, por ele ser totalmente discrepante do valor real de mercado ou características do bem, é muito importante que você busque uma assessoria jurídica especializada que lhe auxilie na realização de sua defesa.

Há meios jurídicos específicos para impugnar tais valores, e que demandam a obtenção de alguns documentos que poderão lhe auxiliar a questionar o valor apontado pelo Fisco. Com a adoção das medidas corretas, é plenamente possível obter uma redução nos valores avaliados pelo Fisco, com a adequação do valor do IPTU e o valor real de seu imóvel

1 Comentário

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Sendo então o bairro do PLANALTO desprovido de calçamento, na maioria das ruas, vielas, becos e etc; e tendo em vista o total abandono a ponto de nas últimas chuvas chegarem a alagar muitas residências, por falta de calçamento, saneamento (o qual se deu início e não término) e desprovido de iniciativas públicas para melhoramentos, creio que um IPTU alto não seja viável, em vista de tantos problemas e abandono geral... Quero sim ser uma contribuinte legal, mas afirmo não ver porque... Afinal até para repassar meu imóvel para outrem quando vêem os problemas desistem... Total descaso com essa área faz até o valor dos imóveis caiam vertiginosamente... Uma lastima isso... Mas esse ano teremos eleições e veremos ainda mais promessas que jamais se cumprirão... Pena que muitos ainda sejam cegos quanto a isso... continuar lendo